Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Itaú é condenado por cancelar cheque especial sem notificar cliente

TRF5 reafirma concessão de aposentadoria especial a servidor público federal

Lei mato-grossense sobre contratos temporários é questionada no Supremo

TJE vai oferecer 400 vagas em concurso público

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Suspensa liminar que isentava empresa paraense de recolher ICMS sobre combustíveis

Norma do Senado Federal sobre antecipação de royalties é questionada no STF

Justiça mantem concurso sem cotas para deficientes

Município de Cuiabá não pode cobrar ISS de cartórios

STF suspende liminares para permitir a cobrança de contribuição de inativos

Toffoli prorroga medidas que mantém RJ no regime de recuperação fiscal

Dívidas em 2026 devem considerar valores não pagos em 2024 e 2025

Sancionada lei que isenta de ICMS a transferência de produtos entre depósitos de uma mesma empresa

Texto veda a incidência do imposto nos casos de trânsito de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Empresa consegue suspensão de cobrança de DIFAL do ICMS

A liminar foi concedida pelo Desembargador Relator do recurso, Jayme de Oliveira, integrante da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Comissão aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Supersimples

Pela proposta, o valor fixo do imposto poderá ser definido por profissional contratado.

Proposta cria leis com caráter provisório

Normas serviriam para questões transitórias, como pandemia.

Propostas antecipam pagamento de precatórios durante pandemia

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União.

Empresa não pode discriminar empregados por plano de previdência

A indenização por danos morais foi fixada no valor de R$ 10 mil.

Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada

Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão